Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Padaria e Confeitaria Fernandes da Silva LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.

02 Dados que coletamos

No exercício das atividades de padaria, confeitaria, mercearia, frios e lanchonete, podemos coletar os seguintes dados pessoais:

• Identificação: nome completo e CPF do cliente, quando necessário para emissão de documentos fiscais;
• Endereço: endereço de entrega quando aplicável a pedidos com delivery ou encomendas;
• Dados fiscais: informações para emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
• Dados de contato: telefone e endereço de e-mail fornecidos voluntariamente para comunicações, encomendas ou pedidos;
• Dados de encomenda: especificações de bolos, salgados ou produtos de confeitaria encomendados com antecedência, incluindo data de retirada e preferências;
• Dados de navegação: informações básicas de acesso ao site, coletadas automaticamente para fins analíticos.

03 Finalidade e base legal do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir, com suas bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Vendas no balcão — padaria, confeitaria, frios, mercearia (CNAEs 47.21-1-02, 47.21-1-03, 47.12-1-00, 47.29-6-99): execução de contrato (art. 7.º, V) e obrigação legal para emissão de NFC-e quando solicitada (art. 7.º, II);
• Fabricação e entrega de encomendas (CNAE 10.91-1-02): execução de contrato (art. 7.º, V), incluindo registro do pedido, produção e controle de retirada;
• Atendimento de lanchonete no local (CNAE 56.11-2-03): execução de contrato (art. 7.º, V);
• Garantia de produtos alimentícios (CDC): obrigação legal (art. 7.º, II), com atenção às normas de vigilância sanitária aplicáveis;
• Comunicações comerciais e promoções: consentimento do titular (art. 7.º, I), revogável a qualquer momento.

04 Compartilhamento de dados

A Padaria e Confeitaria Fernandes da Silva LTDA não vende dados pessoais de clientes. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Receita Federal e SEFAZ-MG: para fins tributários e emissão de NFC-e;
• Fornecedores de insumos: quando necessário ao acionamento de garantia de produtos adquiridos para revenda (laticínios, frios, mercearia);
• Serviços de entrega (delivery): restrito ao endereço e nome do destinatário, quando aplicável;
• Escritório de contabilidade: sob sigilo profissional, para cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas;
• Autoridades sanitárias (ANVISA, VISA-BH): em caso de notificação de produto ou incidente sanitário, conforme exigência legal;
• Autoridades judiciais ou administrativas: mediante requisição legal devidamente fundamentada.

05 Armazenamento e segurança

Os dados de clientes, encomendas, documentos fiscais e registros de pedidos são armazenados com controles de acesso adequados. Dados de encomendas de confeitaria (nome, telefone, especificações) são mantidos em registro interno e descartados após o prazo de retenção necessário.

Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a ANPD e os titulares afetados serão notificados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais, a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento de dados em desconformidade com a legislação vigente.

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies técnicos e de análise de navegação para mensurar o desempenho das páginas e aprimorar a experiência do visitante. Você pode gerenciar ou desativar os cookies pelas configurações do seu navegador sem prejuízo ao acesso ao conteúdo.

08 Dados de menores

A Padaria e Confeitaria Fernandes da Silva LTDA atende clientes de todas as idades em seu estabelecimento, conforme é natural em um comércio de alimentação. Para operações que envolvam coleta de dados pessoais (encomendas, cadastro, comunicações), o responsável deve ser maior de 18 anos ou ter autorização expressa do representante legal. Dados de menores coletados sem autorização serão excluídos imediatamente.

09 Retenção de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelos seguintes prazos, observada a legislação aplicável:

• NFC-e e documentos fiscais: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e SEFAZ-MG;
• Registros de encomendas e pedidos de confeitaria: até 1 (um) ano após a entrega, para fins de atendimento ao cliente e histórico de preferências;
• Dados de garantia e rastreabilidade de produtos alimentícios (CDC/ANVISA): conforme prazos exigidos pela vigilância sanitária aplicável;
• Registros contábeis: mínimo de 5 (cinco) anos;
• Dados de comunicações e marketing: até a revogação do consentimento pelo titular.

10 Alterações nesta política

A Padaria e Confeitaria Fernandes da Silva LTDA pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento ou na legislação vigente. A data de última atualização é sempre exibida no início do documento.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais:

Você também pode registrar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.